Despacho N.º 821/2011 de 18 de Julho

A empresa Mota-Engil Engenharia e Construção, S.A., com identificação de pessoa colectiva n.º 500 197 814, com sede na Casa da Calçada, Largo do Paço, nº 6, Cepelos, Amarante, legalmente representada por Nuno Filipe Galiza Carneiro Ferreira de Sousa, requereu autorização para exceder os limites de laboração fixados no n.º 1 do art.º 16.º da Lei n.º 105/2009,de 14 de Setembro, durante a execução dos trabalhos da empreitada de Reabilitação do Pavimento da Pista, Caminho de Circulação e Turn Pad do Aeroporto João Paulo II, em Ponta Delgada.

Foram consultadas as entidades competentes;

Considerando o manifesto interesse público da obra;

Considerando o facto de os trabalhos só poderem ser realizados no período de menor movimento e quando o aeroporto se encontra encerrado ao tráfego.

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro, no âmbito da competência que me foi...

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