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Despacho N.º 21/2011 de 6 de Janeiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

Compete ao Governo Regional dos Açores assumir os encargos resultantes da aplicação da regulamentação comunitária, no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural - FEADER.

Atendendo a que existem projectos aprovados no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores - PRORURAL, cujos pagamentos urge efectuar;

Assim, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto Legislativo Regional n.º 25/2009/A de 30 de Dezembro, o Secretário Regional da Agricultura e Florestas determina:

  1. Autorizar a transferência, para o IFAP.IP, da importância de 500.000,00€ (quinhentos mil euros), destinada ao pagamento das despesas com a aplicação da regulamentação comunitária, no âmbito do FEADER.

  2. A importância referida no número anterior será suportada pela dotação inscrita no...

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