Despacho N.º 238/2011 de 28 de Fevereiro

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 35.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro e do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento de Utilização de Instalações e Equipamentos dos Serviços Externos da Direcção Regional da Cultura, aprovado pela Portaria n.º 60/2002, de 27 de Junho, delego no Director do Museu da Graciosa, licenciado Jorge António Medeiros Borges e Cunha, a competência para autorizar a cedência de instalações e equipamentos incluídos nos edifícios e respectivos...

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