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Despacho n.º 9973/2018

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Vincent
Data de publicação25 Outubro 2018
SeçãoSerie II
ÓrgãoJustiça - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça

Despacho n.º 9973/2018

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista, para exercer funções no meu gabinete na área da sua especialidade, a mestre Catarina Couto de Albuquerque Leitão Arenga.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é equivalente ao estabelecido para o cargo de adjunto.

3 - A designada fica autorizada a exercer as atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 15 de outubro de 2018.

5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

15 de outubro de 2018. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Maria Mesquita Ribeiro.

Nota curricular

Catarina Couto de Albuquerque Leitão Arenga, Mestre em Direito Internacional Comercial pela Universidade de Westminster, Londres (2000). Pós-graduada em Direito da Comunicação pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1999). Pós-graduada em Direito Marítimo pela Universidade Lusófona, Lisboa (2007). Licenciada em Direito pela Universidade Lusíada, Porto (1998). Consultora jurídica na Organização Marítima Internacional/ Organização das Nações Unidas...

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