Despacho n.º 9966/2021
| Data de publicação | 13 Outubro 2021 |
| Data | 04 Novembro 2020 |
| Número da edição | 199 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município do Funchal |
N.º 199 13 de outubro de 2021 Pág. 194
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DO FUNCHAL
Despacho n.º 9966/2021
Sumário: Designação de Isabel Margarida Freitas Varela no cargo de chefe da Divisão de Distri-
buição de Água.
Designação no cargo de Chefe da Divisão de Distribuição de Água
Considerando que, por aviso publicitado na 2.ª série do Diário da República, n.º 211, de 29
de outubro de 2020, Parte J, no Jornal O Público (Lisboa), de 4 de novembro de 2020 e na Bolsa
de Emprego Público, com o Código OE202011/0019 a 2 de novembro de 2020, foi aberto o proce-
dimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe da Divisão
de Distribuição de Água, nos termos do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de
janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Admi-
nistração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.
Considerando que, concluído o procedimento concursal, nos termos do n.º 6 do artigo 21.º
da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64/2011, de 22 de
dezembro, o júri do referido procedimento, em ata datada de 20 de julho de 2021 e com a fun-
damentação constante da mesma, deliberou propor a designação da licenciada Isabel Margarida
Freitas Varela, no cargo de Chefe da Divisão de Distribuição de Água, proposta que homologuei
por despacho datado de 22 de julho de 2021.
Considerando que a licenciada Isabel Margarida Freitas Varela reúne os requisitos constantes
do n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei
n.º 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de
agosto, e o perfil indicado para prosseguir as atribuições da Divisão de Divisão de Distribuição de
Água, assim como competência técnica e aptidão para o exercício das funções de direção, coor-
denação e controlo do lugar a prover, reunindo mais de quatro anos de experiência profissional
em carreiras para cujo exercício ou provimento é exigível licenciatura, como se evidencia pela nota
relativa ao currículo académico e profissional anexa ao presente despacho.
Usando da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime
Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e que me advém
do Despacho de Delegação e Subdelegação de Competências, exarado pelo Senhor Presidente da
Câmara Municipal, em 7 de junho de 2019, publicitado pelo Edital n.º 260/2019, da mesma data, e
ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações
introduzidas pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local pela Lei
n.º 49/2012, de 29 de agosto, designo Isabel Margarida Freitas Varela, licenciada em Engenharia
do Ambiente, Técnica Superior do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal do Funchal, para exercer
o cargo de Chefe da Divisão de Distribuição de Água, do Departamento Águas do Funchal, previsto
no Modelo de Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal do Funchal — Estrutura
Flexível, publicado em Anexo ao Despacho n.º 7866/2019, no Diário da República, 2.ª série, n.º 170,
de 5 de setembro 2019, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais
períodos de tempo.
O provimento no cargo produz efeitos à data do presente despacho.
ANEXO
Nota relativa ao currículo académico e profissional da dirigente
Dados pessoais:
Nome — Isabel Margarida Freitas Varela
Data de nascimento — 6 de fevereiro de 1975.
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