Despacho n.º 9950/2021
| Data de publicação | 13 Outubro 2021 |
| Data | 01 Janeiro 2021 |
| Gazette Issue | 199 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Coesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro |
N.º 199 13 de outubro de 2021 Pág. 102
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
COESÃO TERRITORIAL
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro
Despacho n.º 9950/2021
Sumário: Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Estarreja.
A Câmara Municipal de Estarreja apresentou, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º -A do Decreto-
-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação conferida pelo Decreto -Lei n.º 124/2019, de 28
de agosto (RJREN), uma proposta de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional
(REN) do Município, aprovada e publicada pela Portaria n.º 84/2014, de 11 de abril, alterada
pelo Aviso n.º 1268/2020, de 24 de janeiro, com a Declaração de Retificação n.º 337/2020, de
20 de abril.
A presente proposta de alteração da REN insere -se no âmbito da ampliação da empresa
Avisabor — Indústria Agroalimentar, S. A., sita no lugar de Monte de Cima, freguesia de Pardilhó,
no concelho de Estarreja, enquadrada na alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º -A do RJREN.
Esta alteração obteve parecer favorável condicionado da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.,
nos termos previstos nos n.os 3 e 5 do artigo 16.º -A do Regime Jurídico da REN.
Assim, em conformidade com o disposto no artigo 12.º e n.º 6 do artigo 16.º -A do Decreto -Lei
n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto -Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto:
1 — É aprovada a segunda alteração (primeira alteração simplificada) da delimitação da Re-
serva Ecológica Nacional do Município de Estarreja, com as áreas a excluir E44 e E45 identificadas
na Carta da REN e no Quadro anexo ao presente despacho, que dele fazem parte integrante.
2 — É publicada a Carta da REN do município de Estarreja, republicando a versão apro-
vada.
3 — A referida carta, o quadro anexo e a memória descritiva do presente processo podem ser
consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro e na Direção-
-Geral do Território.
4 — O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
1 de outubro de 2021. — A Presidente, Isabel Damasceno Vieira de Campos Costa.
QUADRO ANEXO
2.ª Alteração (1.ª Alteração Simplificada) da Reserva Ecológica Nacional do município de Estarreja,
no âmbito da ampliação das instalações
da Avisabor — Indústria Agroalimentar, SA, freguesia de Pardilhó
N.º de ordem Superfície
(hectares) Tipologia REN Fim a que se destina Síntese da fundamentação
E44 0,0213
Áreas de Máxima
Infiltração
Indústria Agroalimen-
tar — Reservatório
de água.
Cumprimento da deliberação n.º 324/2020, tomada
em reunião ordinária da Câmara Municipal n.º 27
de 23/12/2020.Visa o apoio ao aumento da produ-
ção e uso no reforço da prevenção de segurança
contra incêndios.
E45 0,0427
Áreas de Máxima
Infiltração
Indústria Agroalimen-
tar — Proteção da
zona de descarga
de aves vivas.
Cumprimento da deliberação n.º 324/2020, tomada
em reunião ordinária da Câmara Municipal n.º 27 de
23/12/2020. Visa o apoio ao bem -estar animal atra-
vés da ampliação do “cais -Vivo”, contiguo ao centro
de abate — instalação para a entrada, permanência
e descarga de veículos com aves vivas.
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