Despacho n.º 9950/2021

Data de publicação13 Outubro 2021
SeçãoSerie II
ÓrgãoCoesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro

Despacho n.º 9950/2021

Sumário: Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Estarreja.

A Câmara Municipal de Estarreja apresentou, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º-A do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto (RJREN), uma proposta de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do Município, aprovada e publicada pela Portaria n.º 84/2014, de 11 de abril, alterada pelo Aviso n.º 1268/2020, de 24 de janeiro, com a Declaração de Retificação n.º 337/2020, de 20 de abril.

A presente proposta de alteração da REN insere-se no âmbito da ampliação da empresa Avisabor - Indústria Agroalimentar, S. A., sita no lugar de Monte de Cima, freguesia de Pardilhó, no concelho de Estarreja, enquadrada na alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º-A do RJREN.

Esta alteração obteve parecer favorável condicionado da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., nos termos previstos nos n.os 3 e 5 do artigo 16.º-A do Regime Jurídico da REN.

Assim, em conformidade com o disposto no artigo 12.º e n.º 6 do artigo 16.º-A do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto:

1 - É aprovada a segunda alteração (primeira alteração simplificada) da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Estarreja, com as áreas a excluir E44 e E45 identificadas na Carta da REN e no Quadro anexo ao presente despacho, que dele fazem parte integrante.

2 - É publicada a Carta da REN do município de Estarreja, republicando a versão aprovada.

3 - A referida carta, o quadro anexo e a memória descritiva do presente processo podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro e na Direção-Geral do Território.

4 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua...

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