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Despacho n.º 9944/2016

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Vincent
Data de publicação05 Agosto 2016
SeçãoSerie II
ÓrgãoPresidência do Conselho de Ministros e Planeamento e das Infraestruturas - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo

Despacho n.º 9944/2016

A delimitação da REN para a área do município de Alter do Chão foi aprovada pelo Despacho n.º 5239/2013, de 18 de abril, publicado no Diário da República n.º 76, 2.ª série, tendo vindo alterar a que havia sido aprovada através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/97, de 14 de maio, que já tinha sido objeto de alteração através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2003, de 13 de agosto, e de correção material pelo Despacho n.º 11862/2010, de 22 de julho.

A Câmara Municipal de Alter do Chão apresentou, nos termos do disposto no Artigo 16.º-A do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, uma proposta de alteração simplificada da delimitação da REN para o município de Alter do Chão.

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo solicitou à Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. a emissão do parecer obrigatório e vinculativo previsto no n.º 3 do mesmo Artigo, tendo esta entidade emitido parecer favorável.

Em resultado do presente procedimento de alteração simplificada deverá ser desencadeada a alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal de Alter do Chão e do Plano de Ordenamento da Albufeira do Maranhão, com reflexo nas respetivas plantas de condicionantes.

Assim, em conformidade com o disposto no Artigo 12.º, na alínea a) do n.º 5 e no n.º 9 do Artigo 16.º-A do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro:

1 - É aprovada a alteração simplificada da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Alter do Chão, com as áreas a excluir identificadas na planta e no quadro anexo ao presente despacho, que dele fazem parte integrante.

2 - A referida planta, o quadro...

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