Despacho n.º 9937/2016
| Data de publicação | 04 Agosto 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Instituto Politécnico de Lisboa |
Despacho n.º 9937/2016
Considerando:
a) A necessidade de revisão da tabela de emolumentos referente aos atos académicos do Instituto Politécnico de Lisboa (IPL), anexa ao Despacho n.º 27/2010, de 27.12.2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 1, de 4 de janeiro de 2010;
b) A recomendação da Provedoria de Justiça dirigida ao Presidente do Instituto Politécnico de Lisboa no sentido de não condicionar a emissão aos estudantes das certidões de conclusão de curso e à emissão do diploma de registo, por considerar esta prática ilegal, conforme se retira do ofício S-Pdj/2016/5042 de 2016/05/25 Q/598/2016 (UT6) remetido ao IPL na sequência de queixa apresentada por um estudante;
Ouvido o Conselho Permanente do IPL e ao abrigo das alíneas d) e p) do n.º 1 do artigo 26.º dos Estatutos do Instituto, homologados por Despacho Normativo n.º 20/2009, de 12 de maio, determino:
1 - É revogado o n.º 3 do Despacho n.º 27/2010 de 17.12.2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 1, de 4 de janeiro de 2010;
2 - Na sequência da deliberação do Conselho de Gestão do IPL, tomada na sua reunião de 19.07.2016, é alterada a tabela de emolumentos do Instituto anexa ao despacho referido no número anterior, constando a nova tabela em anexo ao presente despacho;
3 - O n.º 1 do presente Despacho entra em vigor na data da assinatura deste e produz imediatamente efeitos nos pedidos de certidões de conclusão de curso e de diploma de registo pendentes nos Serviços Académicos das Unidades Orgânicas do IPL;
4 - A tabela de emolumentos aplica-se aos atos académicos nela expressos referentes ao ano letivo de 2016-2017 e seguintes.
29 de julho de 2016. - O Presidente do Instituto Politécnico de Lisboa, Prof. Doutor Elmano da Fonseca Margato.
ANEXO
Tabela de Emolumentos
1 - Lista de atos e correspondente valor em euros:
Atos - Valor (em euros)
A - Candidaturas - Inscrições - Matrículas
1 - Candidaturas:
1.1 - Pré-requisitos com aptidão física e psíquica: 25,63
1.2 - Pré-requisitos com provas de aptidão: 41,00
1.3 - Concurso local de acesso - por fase de seleção (Valor Mínimo) (*): 41,00
1.4 - Comprovativos - 2.ª via: 15,38
1.5 - 2.º Ciclo dos cursos (Mestrado): 51,25
1.6 - Concursos Especiais:
1.6.1 - Provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores 23 anos: 102,50
1.6.2 - Outros concursos: 102,50
1.7 - Mudança de par instituição/curso: 61,50
1.8 - Cursos de especialização pós-graduação: 51,25
1.9 - Provas de atribuição do título de especialista
1.9.1 - No ato da entrega do requerimento (**): 1000,00
2 - Inscrições/Matrículas:
2.1 - 1.º Ciclo - 40,00
2.2 - 2.º Ciclo - 40,00
2.3 - Após reingresso - 40,00
2.4 - Alteração da inscrição, por unidade curricular, por decisão do aluno: 15,38
2.5 - Em unidade curricular isolada:
2.5.1 - Inscrição: 15,38
2.5.2 - Frequência/Propina (*)
2.6 - Inscrição e frequência de aluno regular em unidade curricular adicional do plano de estudos: 0,00
3 - Inscrição em exames:
3.1 - Por unidade curricular, na época de recurso (valor mínimo) (*): 1,03
3.2 - Por unidade curricular, na época especial: 10,25
3.3 - Por unidade curricular, para efeitos de melhoria de nota: 10,25
4 - Estágios:
4.1 - Repetição de estágio/prática pedagógica (*)
4.2 - Repetição de estágio para completar unidade curricular (*)
B - Certidões/Averbamentos
1 -...
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