January 04, 2023

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Serie I

Portaria n.º 10/2023

Diário da República n.º 3/2023, 2º Suplemento, Série I de 2023-01-04

Decreto do Presidente da República n.º 1-B/2023

Diário da República n.º 3/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-01-04

Portaria n.º 16/2023

Portaria n.º 15/2023

Diário da República n.º 3/2023, Série I de 2023-01-04

Portaria n.º 14/2023

Portaria n.º 13/2023

Serie II

Diário da República n.º 3/2023, Série II de 2023-01-04

Despacho n.º 145/2023

Diário da República n.º 3/2023, Série II de 2023-01-04

Aviso (extrato) n.º 186/2023

Despacho n.º 144/2023

Despacho n.º 143/2023

Aviso (extrato) n.º 138/2023

Diário da República n.º 3/2023, Série II de 2023-01-04