Despacho n.º 9893/2021
| Data de publicação | 12 Outubro 2021 |
| Data | 01 Janeiro 2021 |
| Gazette Issue | 198 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Direção-Geral da Política de Justiça |
N.º 198 12 de outubro de 2021 Pág. 80
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
JUSTIÇA
Direção-Geral da Política de Justiça
Despacho n.º
9893/2021
Sumário: Designa o licenciado António Manuel Louro Prata para desempenhar as funções no
cargo de coordenador adjunto para a Resolução Alternativa de Litígios.
Ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual,
conjugado com o Decreto -Lei n.º 163/2012, de 31 de julho, com a Portaria n.º 389/2012, de 29 de
novembro, e com o Despacho n.º 6883/2020, de 3 de julho, e por meu despacho, de 16 de setembro
de 2021, designo o Licenciado António Manuel Louro Prata, Técnico Superior do mapa de pessoal
da Direção -Geral da Política de Justiça, para desempenhar as funções no cargo de Coordenador
Adjunto para a Resolução Alternativa de Litígios do Gabinete para a Resolução Alternativa de
Litígios desta Direção -Geral, em regime de substituição, considerando que possui os requisitos
legais exigidos, a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao
exercício do cargo a prover, evidenciados na nota curricular em anexo ao presente despacho.
A presente designação produz efeitos a partir de 1 de setembro de 2021.
(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
21 de setembro de 2021. — O Subdiretor -Geral, Renato Gonçalves.
Nota Curricular
I — Dados pessoais:
Nome: António Manuel Louro Prata
Data de nascimento: 21 de abril de 1970
Naturalidade: Viseu
II — Formação académica:
Licenciatura em Direito pela Universidade Lusíada de Lisboa.
III — Experiência profissional:
Desde 2017 até ao presente — exerceu funções na Direção -Geral da Política de Justiça
(DGPJ), na carreira e categoria de técnico superior, prestando apoio técnico -jurídico no Gabinete
de Resolução Alternativa de Litígios, onde participou em projetos de monitorização, avaliação e
criação dos julgados de paz e também em estudos e propostas regulamentares na área dos sistemas
públicos de mediação. Participou ainda em ações de acompanhamento e fiscalização de centros
de arbitragem institucionalizada, bem como de entidades formadoras certificadas pela DGPJ para
ministrar cursos de mediação de conflitos.
De 2012 a 2017 — exerceu funções na Direção -Geral da Administração da Justiça, inicialmente
em comissão de serviço e, posteriormente, na carreira e categoria de técnico superior, prestando
apoio técnico -jurídico na Divisão de Planeamento e Organização, tendo participado, designada-
mente, nos trabalhos de natureza técnica e de propostas legislativas e regulamentares relativas
à Reforma do Mapa Judiciário e subsequente monitorização e ajustamentos, tendo participado
também no acompanhamento e monitorização do movimento processual registado pelo Tribunal
da Concorrência, Regulação e Supervisão e pelo Tribunal da Propriedade Intelectual no contexto
do programa e pós -programa acordado entre o Governo de Portugal e as Instâncias Internacionais
(Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional).
De 1994 até 2012 — exerceu funções de Oficial de Justiça — Técnico de Justiça Auxiliar — Ser-
viços do Ministério Público das Varas e Juízos Cíveis da Comarca de Lisboa.
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