Despacho n.º 9870/2018

Data de publicação22 Outubro 2018
SeçãoSerie II
ÓrgãoEscola Superior de Enfermagem de Coimbra

Despacho n.º 9870/2018

Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e do disposto no n.º 6 do artigo 49.º dos Estatutos da Escola Superior de Enfermagem de Coimbra, homologados pelo Despacho normativo n.º 50/2008, de 24 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 185, de 24 de setembro de 2008, e com vista a uma gestão mais eficiente, delego no Diretor dos Serviços Administrativos da ESEnfC, Dr. João Nuno Cruz Costa de Oliveira, as seguintes competências:

1 - Autorizar o processamento de despesas, e respetivas autorizações de pagamento, verificados todos procedimentos legais;

No uso da delegação prevista no número anterior deve ser observado o princípio segundo qual a competência para autorizar o pagamento caberá a entidade diferente da que proferiu despacho autorizador da despesa.

2 - Administrar, dando encaminhamento a toda a correspondência e expediente respeitantes aos assuntos correntes e de gestão administrativa rececionados pelo Gabinete da Presidência, com vista a uma gestão mais eficaz e eficiência e a uma recolha atempada de dados ou de outros elementos para instrução dos diversos processos que decorram nos vários serviços;

3 - Autorizar a passagem de declarações de documentos arquivados nos serviços, exceto em matéria confidencial e reservada, bem como a restituição de documentos aos potenciais interessados;

4 - Autorizar a emissão de declarações de matrícula, de inscrição, de frequência, ou de aproveitamento, para a obtenção de benefícios fiscais, redução de...

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