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Despacho n.º 9868/2021

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação12 Outubro 2021
Data28 Janeiro 2021
Gazette Issue198
SectionSerie II
ÓrgãoPresidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
www.dre.pt
N.º 198 12 de outubro de 2021 Pág. 20
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho n.º 9868/2021
Sumário: Delega, com faculdade de subdelegação, na Ministra da Agricultura, Maria do Céu de
Oliveira Antunes, as competências conferidas pelo artigo 83.º do regime de organiza-
ção e funcionamento do XXII Governo Constitucional.
1 — Nos termos do disposto nos n.
os
1 e 3 do artigo 7.º do Decreto -Lei n.º 169 -B/2019, de
3 de dezembro, na sua redação atual, que aprova o regime da organização e funcionamento do
XXII Governo Constitucional, e nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Adminis-
trativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, delego, com
faculdade de subdelegação, na Ministra da Agricultura, Maria do Céu de Oliveira Antunes, as com-
petências que me são conferidas pelo artigo 83.º do regime de organização e funcionamento do
XXII Governo Constitucional, relativamente aos emparcelamentos que envolvam a alienação de
terrenos da reserva de terras do Estado, no quadro da estruturação fundiária.
2 — O presente despacho produz efeitos no dia seguinte à respetiva publicação.
28 de setembro de 2021. — O Primeiro -Ministro, António Luís Santos da Costa.
314626351

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