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Despacho n.º 985/2018

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Vincent
Data de publicação26 Janeiro 2018
SeçãoSerie II
ÓrgãoFinanças e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinetes dos Ministros das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Despacho n.º 985/2018

Nos termos do artigo 117.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro (regime jurídico das instituições de ensino superior), a gestão patrimonial e financeira das instituições de ensino superior é controlada por um fiscal único, designado, de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas, por despacho conjunto do ministro responsável pela área das finanças e do ministro da tutela, ouvido o reitor ou presidente da instituição de ensino superior, e com as competências fixadas no artigo 27.º da lei-quadro dos institutos públicos (LQIP), aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.

Para efeitos do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, a remuneração mensal do fiscal único das instituições de ensino superior é fixada no despacho de designação, da competência dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ensino superior, na sequência de procedimento pré-contratual encetado pela entidade adjudicante, de acordo com o n.º 4 do artigo 132.º do Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 117.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, conjugado com o artigo 27.º da LQIP e ainda, neste caso, com os n.os 4, 5 e 6 do artigo 132.º do Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março, na sequência de procedimento pré-contratual encetado pela Universidade de Lisboa:

1 - É designada como fiscal único da Universidade de Lisboa, a sociedade de revisores oficiais de contas Ribeiro, Rigueira, Marques, Roseiro & Associados, SROC, Lda., com inscrição na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas sob o n.º 197, registada na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários sob o n.º 9199, com o NIF 507 327 314, e sede profissional na Rua...

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