Despacho n.º 9848/2017

Data de publicação13 Novembro 2017
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Câmara de Lobos

Despacho n.º 9848/2017

Designação

No âmbito da competência prevista no n.º 4, do artigo 43.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, conjugada com os artigos 11.º e 12.º, do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicado por força do n.º 5, igualmente do artigo 43.º da supra citada Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, designo, para secretário do gabinete de apoio à vereação, José Rui de Abreu Pita.

A presente designação produz efeitos ao dia 17 de outubro do corrente ano, inclusive, enquanto decorrer o mandato político respeitante ao quadriénio 2017-2021, sendo-lhe aplicável a remuneração legalmente prevista para os secretários dos gabinetes de apoio à vereação, conforme disposto no n.º 3.º, do artigo 43.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, correspondente a 60 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro, com cabimento orçamental previsto na rubrica 010109 - pessoal em qualquer outra situação.

O ora designado possui o 12.º ano de...

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