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Despacho n.º 984/2022 de 26 de maio de 2022

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Vincent
Data de publicação26 Maio 2022
Número da edição102
ÓrgãoSecretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas
SeçãoSérie 2

Nos termos das disposições conjugadas dos n.ºs 4 e 5 do artigo 2.º e do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/99/A, de 21 de dezembro, que estabelece a composição, a orgânica e o regime dos gabinetes do Presidente do Governo Regional e dos Secretários e Subsecretários Regionais, determino o seguinte:

1 - Nomear, em regime de comissão de serviço, a Licenciada em Direito, Ana Cláudia Monteiro Leal, para desempenhar funções de técnica superior especialista no meu gabinete, na área de direito.

2 - A presente nomeação é feita pelo período do meu mandato no cargo de Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, podendo ser revogada a todo o tempo, sem direito a qualquer indemnização.

3 - A nomeada aufere a remuneração mensal ilíquida correspondente ao nível remuneratório 56 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, atualizada nos termos do Decreto-Lei n.º 10-B/2020, de 20 de março, acrescida dos subsídios que são legalmente devidos aos trabalhadores que exercem funções públicas, bem como do correspondente...

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