Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 9775/2016

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação01 Agosto 2016
SeçãoSerie II
ÓrgãoEconomia - Gabinete da Secretária de Estado do Turismo

Despacho n.º 9775/2016

Atento o pedido de atribuição da utilidade turística a título definitivo ao Torre de Gomariz Wine & Spa Hotel, hotel rural de 5 estrelas, sito no concelho de Vila Verde, de que é requerente a sociedade Solar de Gomariz, Sociedade Agrícola, Lda.;

Tendo presentes os critérios legais aplicáveis e o parecer do Turismo de Portugal, I. P., que considera estarem reunidas as condições para a atribuição da utilidade turística definitiva ao empreendimento, decido:

1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de dezembro, atribuir a utilidade turística definitiva ao Torre de Gomariz Wine & Spa Hotel;

2 - Ao abrigo do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de dezembro, fixar o prazo de validade da utilidade turística em 7 (sete) anos, contado da data do Alvará de Utilização n.º 82/2015, emitido pela Câmara Municipal de Vila Verde, em 28 de maio de 2015, ou seja, até 28 de maio de 2022;

3 - Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 4 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de dezembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 38/94, de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT