August 01, 2016
Serie I
- Decreto-Lei n.º 41/2016
- Decreto do Presidente da República n.º 47/2016
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 35/2016/M
- Decreto do Presidente da República n.º 45/2016
- Decreto do Presidente da República n.º 43/2016
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 13/2016/A
- Resolução da Assembleia da República n.º 154/2016
- Decreto do Presidente da República n.º 44/2016
- Decreto do Presidente da República n.º 42/2016