Despacho n.º 9720/2021
| Data de publicação | 06 Outubro 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Infraestruturas e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas |
Despacho n.º 9720/2021
Sumário: Designa o licenciado Luís Miguel Pereira Pimenta para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P.
A Lei Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, prevê que os membros do conselho diretivo são designados por despacho do membro do Governo da tutela, na sequência de procedimento concursal, ao qual se aplicam, com as necessárias adaptações, as regras de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública previstos no Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com todas as alterações em vigor.
Nos termos previstos nos artigos 18.º e 19.º do mencionado Estatuto, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública realizou o procedimento concursal n.º 1157_CReSAP_07_01/21, de recrutamento para o cargo de vogal do conselho diretivo do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P., tendo sido cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública.
Determina ainda o n.º 8 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública que, após a conclusão da aplicação dos métodos de seleção previstos, o júri elabora uma proposta de designação, indicando para o efeito três candidatos, e submete-a ao membro do Governo que tenha o poder de superintendência e tutela sobre o serviço.
Assim, considerando a proposta de designação elaborada pelo júri do referido procedimento, cumpre designar o vogal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P.:
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, em conjugação com o n.º 12 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e no uso das competências delegadas pelo Despacho n.º 11146/2020, do Ministro das Infraestruturas e da Habitação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 12 de novembro de 2020, designo o licenciado Luís Miguel Pereira Pimenta, em regime de comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 19.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, e no n.º 16 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, ambas na sua...
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