Despacho n.º 9596/2016
| Data de publicação | 26 Julho 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ambiente - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente |
Despacho n.º 9596/2016
1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo, para exercer as funções de Adjunto no meu gabinete, o licenciado João Manuel Rodrigues de Oliveira, com efeitos a partir de 11 de julho de 2016.
2 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo Decreto-Lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
18 de julho de 2016. - O Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, José Fernando Gomes Mendes.
ANEXO
Nota curricular
1 - Dados pessoais:
Nome: João Manuel Rodrigues de Oliveira
Data de nascimento: 23 de julho de 1967.
Nacionalidade: Portuguesa.
2 - Habilitações académicas:
2002 - Agregação à Ordem dos Advogados Portugueses;
1999 - Licenciatura em Direito, vertente jurídico-comerciais, pela Universidade Lusíada de Lisboa.
3 - Experiência profissional:
Entre fevereiro de 2002 e julho de 2016: Exercício de advocacia em prática individual, nomeadamente nas áreas do Direito Contraordenacional, Direito Penal, Direito Civil, Direito da Família, Direito do Trabalho;
Entre outubro de 2001 e junho de 2010: Consultor Jurídico da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade (CACMEP), no Ministério da Economia, desenvolvendo, nomeadamente, as seguintes atividades e responsabilidades:
Elaboração de informações, pareceres e estudos de natureza jurídica para suporte às decisões da Comissão;
Verificação da legalidade e regularidade da instrução processual, análise e elaboração de respostas a exposições, reclamações ou recursos de impugnação judicial remetidos à Comissão no âmbito do Direito Contraordenacional, Direito Penal, Processual Penal e Direito Administrativo;
Recolha, organização, difusão e atualização da legislação específica e informação inerente à atividade da Comissão;
Elaboração de decisões administrativas, nomeadamente quanto a Licenciamentos industriais, Licenciamentos de estabelecimentos de comércio alimentar e não alimentar, Licenciamentos de estabelecimentos de restauração e bebidas, empreendimentos turísticos, Licenciamento de postos de abastecimento de combustíveis; Licenciamento de grandes superfícies, segurança e...
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