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Despacho n.º 9593/2016

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Vincent
Data de publicação26 Julho 2016
SeçãoSerie II
ÓrgãoPlaneamento e das Infraestruturas - Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.

Despacho n.º 9593/2016

Nos termos conjugados da alínea e) do n.º 4 do artigo 3.º da Lei Orgânica da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. (Agência, I. P.), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 140/2013, de 18 de outubro, do n.º 1 do artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, e do n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua atual redação, e do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 17 de janeiro, o Conselho Diretivo da Agência, I. P., reunido no dia 13 de janeiro de 2016, deliberou delegar, na Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAMPEI) e no Instituto de Turismo de Portugal, I. P. (TdP), a competência da Agência, I. P. para efetuar pagamentos aos beneficiários do sistema de...

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