Despacho n.º 953/2018
| Data de publicação | 25 Janeiro 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira |
Despacho n.º 953/2018
Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 03 de setembro e concluído o procedimento concursal de recrutamento e seleção para o cargo de Chefe de Divisão de Justiça Tributária (DJT), da Direção de Finanças de Aveiro, cargo de direção intermédia de 2.º grau, publicitado no Diário da República n.º 189, 2.ª série, de 29 de setembro de 2017, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação do técnico de administração tributária, nível 2, Jorge Manuel Martins da Silva, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.
Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, a candidata revelou possuir competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, especificamente na área do cargo a prover, bem como experiência e formação relacionadas com as atividades a desenvolver.
Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 03 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de Chefe de Divisão de Justiça Tributária (DJT), da Direção de Finanças de Aveiro, em comissão de serviço, pelo período de três anos, o técnico de administração tributária, nível 2, Jorge Manuel Martins da Silva, com efeitos a 01 de fevereiro de 2018.
29 de dezembro de 2017. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.
Nota curricular
A - Dados pessoais:
a) Nome: Jorge Manuel Martins da Silva
b) Data de nascimento: 03 de julho de 1959
B - Habilitações académicas
Licenciatura em Administração Pública pela Universidade de Aveiro (2008-2011);
C - Atividade profissional
Funcionário da Direção-Geral dos Impostos (DGCI), desde agosto de 1979, como Auxiliar Administrativo de 2.ª classe;
1982-1991: Liquidador Tributário;
1991-1998: Técnico Tributário;
1998-2004: Perito Tributário de 2.ª classe/Técnico da Administração Tributária de nível 1;
Desde 17/12/2004, Técnico da Administração Tributária de nível 2 (categoria atual).
Cargos exercidos:
Chefe de Divisão da Justiça Tributária da Direção de Finanças de Aveiro, em regime de substituição, desde 01/02/2016;
Diretor de Serviços da Direção de Gestão de Créditos...
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