Despacho n.º 9488/2021
| Data de publicação | 29 Setembro 2021 |
| Data | 26 Janeiro 2021 |
| Gazette Issue | 190 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Modernização do Estado e da Administração Pública - Instituto Nacional de Administração, I. P. |
N.º 190 29 de setembro de 2021 Pág. 45
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Instituto Nacional de Administração, I. P.
Despacho n.º 9488/2021
Sumário: Designação, em regime de substituição, da licenciada Zelinda Isabel Jorge Cardoso
para o cargo de direção intermédia de 1.º grau da Direção de Serviços de Formação e
Qualificação.
Considerando que através do Decreto -Lei n.º 19/2021 de 15 de março, retificado pela Decla-
ração de Retificação n.º 16/2021 de 12 de maio, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 94,
de 14 de maio, foi criado o Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA, I. P.), e se procedeu à
extinção da Direção -Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas;
Considerando que a comissão instaladora foi nomeada através do Despacho n.º 4763 -D/2021,
da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, de 10 de maio, publicado no
Diário da República. 2.ª série, n.º 91, de 11 de maio;
Considerando que a Portaria n.º 100 -B/2021 de 11 de maio, fixou a estrutura nuclear, e as
suas competências, do Instituto Nacional de Administração, I. P., determinando que essas unidades
orgânicas são dirigidas por diretores de serviços, cargos de direção intermédia de 1.º grau;
Considerando que, nos termos consagrados na alínea a) do artigo 2.º da Portaria n.º 100 -B/2021
de 11 de maio, a Direção de Serviços de Formação e Qualificação (DSFQ) integra a estrutura nuclear
deste Instituto Público, encontrando -se as respetivas competências definidas no seu artigo 3.º;
Considerando que nos termos do Despacho n.º 6572/2021 de 26 de maio de 2021, publicado
no Diário da República, 2.ª série, n.º 129 de 06 de julho de 2021 foi nomeado em substituição o
Diretor de Serviços de Formação e Qualificação, que por sua iniciativa cessou funções a 10 de
setembro de 2021;
Considerando que atentas as exigências e responsabilidades inerentes à centralidade da
formação enquanto área de negócio do INA, I. P. neste momento de reposicionamento estratégico,
se mostra indispensável assegurar o seu normal funcionamento, sem prejuízo da abertura de pro-
cedimento concursal respetivo para a ocupação do cargo;
Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administra-
ção Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada
e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei
n.º 128/2015, de 3 de setembro, estabelece, no n.º 1 do artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem
ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar;
Considerando ainda que a licenciada Zelinda Isabel Jorge Cardoso, técnica superior da extinta
Direção -Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), atual INA, I. P., reúne
os requisitos legais exigidos e possui a necessária competência técnica, aptidão e experiência
profissional adequadas ao exercício do cargo de Diretora de Serviços de Formação e Qualificação
(DSFQ) deste Instituto, conforme a respetiva síntese curricular em anexo evidencia;
A Comissão Instaladora nomeada, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 6.º
do Decreto -Lei n.º 19/2021, de 15 de março, deliberou no dia 14 de setembro de 2021, nos termos
do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da
Administração Central, Regional, Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro,
alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida
pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro designar a licenciada, Zelinda Isabel Jorge Cardoso, téc-
nica superior da extinta Direção -Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas
(INA), atual INA, I. P. para exercer, em regime de substituição, o cargo de Diretora de Serviços de
Formação e Qualificação (DSFQ) deste Instituto Público, com efeitos a 11 de setembro de 2021,
cessando funções enquanto Chefe de Departamento de Planeamento, Qualificação e Avaliação
da Formação (DPQAF), cargo para a qual foi nomeada em regime de substituição por Despacho
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