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Despacho n.º 9475/2016

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Vincent
Data de publicação25 Julho 2016
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército

Despacho n.º 9475/2016

Subdelegação de competências no diretor da Direção de Material e Transportes

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 5 do Despacho n.º 8543/2016, de 01 de julho, do General Chefe do Estado-Maior do Exército, e nos termos do disposto nos números 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, subdelego no Diretor de Material e Transportes, Major-General Ilídio Morgado da Silva, poderes para autorizar e realizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de (euro)25.000,00 (vinte e cinco mil euros);

2 - Ao abrigo do disposto no n.º 5 do Despacho n.º 8543/2016, de 01 de julho, do General Chefe do Estado-Maior do Exército, e nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego ainda, no mesmo Diretor de Material e Transportes, poderes para autorizar, realizar e arrecadar receitas provenientes da prestação de serviços e/ou cedência ou alienação de bens no decurso da atividade própria da Direção de Material e Transportes.

3 - Ao abrigo do disposto no n.º 5 do Despacho n.º 8543/2016, de 01 de julho, do General Chefe do Estado-Maior do Exército, e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, autorizo a subdelegação dos poderes mencionados nos números anteriores nos Comandantes, Diretores ou Chefes das Unidades, Estabelecimentos ou Órgãos que se encontrem na direta dependência da Direção de Material e Transporte.

4 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo ratifico todos os atos praticados pelo Diretor de Material e Transportes, Major-General...

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