Despacho n.º 9454/2022
| Data de publicação | 02 Agosto 2022 |
| Data | 01 Julho 2022 |
| Número da edição | 148 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras |
www.dre.pt
N.º 148 2 de agosto de 2022 Pág. 78
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Despacho n.º 9454/2022
Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos políticos a vários cidadãos brasileiros.
Por despacho da Secretária de Estado da Proteção Civil, de 1 de julho de 2022, no uso das
competências delegadas pelo Ministro da Administração Interna através do Despacho n.º 6606/2022,
publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio, nos termos e ao abrigo das dis-
posições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre
a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de
abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000,
de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma
data, e do artigo 4.º e do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 154/2003, de 15 de julho, foi concedido
o Estatuto de Igualdade de Direitos Políticos, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:
Lista n.º 119/2022
Nome Data
de nascimento
Janaína Cristina dos Santos Jacinto Ribeiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25/06/1982
Geraldo Ribeiro da Costa Júnior . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11/08/1969
15 de julho de 2022. — O Diretor Nacional Adjunto, José Luís Barão.
315545491
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