Despacho n.º 9415/2016

Data de publicação22 Julho 2016
SeçãoSerie II
ÓrgãoSaúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Despacho n.º 9415/2016

O XXI Governo Constitucional, no seu programa para a saúde, estabelece como prioridade melhorar a governação do Serviço Nacional de Saúde e a qualidade dos cuidados de saúde, sendo a constituição de centros de referência, a nível nacional, importante neste contexto.

Por outro lado, importa promover a participação dos centros de referência nacionais nas futuras redes europeias de referência, a constituir no quadro da Diretiva n.º 2011/24/UE, de 9 de março, do Parlamento Europeu e do Conselho, que originem uma maior qualidade, eficácia e segurança dos cuidados prestados.

Neste sentido, importa que o reconhecimento nacional de futuros centros de referência se encontre alinhado com a estratégia europeia nesta matéria, sendo para isso fulcral esse alinhamento na definição das áreas em que devem ser reconhecidos centros de referência.

Nos termos do artigo 2.º do anexo à Portaria n.º 194/2014, de 30 de setembro, que estabelece o conceito, o processo de identificação, aprovação e reconhecimento dos centros de referência nacionais para a prestação de cuidados de saúde, as áreas de intervenção prioritárias em que devem ser reconhecidos centros de referência são definidas anualmente por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde.

O n.º 6 do artigo 10.º da referida portaria dispõe que a Comissão Nacional para os Centros de Referência elabora e submete anualmente ao membro do Governo responsável pela área da saúde um relatório sobre as áreas prioritárias para a criação dos centros de referência.

Neste sentido, e sob proposta da Comissão Nacional para os Centros de Referência, importa definir as áreas de intervenção prioritárias em que devem ser reconhecidos centros de referência em 2016, sem prejuízo de outras áreas de intervenção que venham a ser...

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