Despacho n.º 9410/2016
| Data de publicação | 22 Julho 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro |
Despacho n.º 9410/2016
A avaliação é hoje uma prática comum e consensual, sendo unanimemente reconhecida a sua importância para analisar e aferir a qualidade absoluta e relativa de propostas e promover a melhoria progressiva da qualidade das atividades de ciência e tecnologia. Constituindo uma dimensão fundamental na condução das políticas públicas de ciência e tecnologia, deve ser assumida como uma atividade prioritária. É vital para o bom funcionamento e a modernização contínua do sistema científico e tecnológico. A avaliação é, portanto, essencial.
Porém, só é útil se for exigente, fiável, construtiva, realizada com regularidade, na observância de boas práticas, com garantias de independência e transparência e adotando critérios claros e consensualizados na sua aplicação a instituições, projetos ou carreiras individuais e em que a comunidade científica e a sociedade em geral tenham confiança. Tal como os indicadores de produção científica não se podem confundir com a própria produção científica, a avaliação não deve constituir um fim em si mesma, sendo indispensável garantir que, em circunstância alguma, se distancia do propósito que serve, contribuindo para o desenvolvimento da atividade científica e tecnológica.
Em Portugal, a prática de avaliação de projetos de I&D teve início em 1978 com o Programa de Contratos de I&D da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica (JNICT), que abrangeu um conjunto restrito de áreas científicas, e foi depois ampliada para todas as áreas do conhecimento em 1987 com o Programa Mobilizador de Ciência e Tecnologia, também da JNICT. Com a extinção em 1992 do Instituto Nacional de Investigação Científica (INIC) e a transição dos processos de candidatura a bolsas de doutoramento e dos apoios aos ex-centros do INIC para a JNICT, este organismo passou também a organizar processos de avaliação de candidaturas a bolsas e de unidades de I&D. Mais tarde, com a criação do Ministério da Ciência e da Tecnologia em 1995 e da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT), em 1997, a avaliação das atividades de ciência e tecnologia nas suas várias vertentes foi sistematizada, passando a incluir um sistema de avaliação periódica, internacional, das unidades de I&D financiadas ou candidatas a financiamento pela FCT.
O exercício de avaliação regular e continuado tem constituído um fator importantíssimo de crescimento, reconhecimento e valorização da produção científica nacional nos planos nacional e internacional.
A divulgação dos resultados das avaliações e das metodologias utilizadas tem contribuído de forma decisiva para a maior credibilidade da ciência e do seu reconhecimento pela sociedade.
No entanto, as alterações políticas verificadas em meados de 2011 traduziram-se em novas orientações para as atividades da FCT, envolveram mudanças acentuadas no modelo de avaliação, usando pressupostos e aplicando métodos e práticas que suscitaram uma ampla contestação por parte da comunidade científica nacional e internacional, instituindo um clima de desconfiança e descredibilização e prejudicando o sistema científico nacional. Os impactos negativos das opções e dos esquemas de avaliação e de financiamento, prejudicando diretamente a imagem e o desempenho da própria FCT, impuseram-se em cadeia, atingindo significativamente o investimento na formação avançada de recursos humanos e no emprego científico, com impacto na emigração forçada de alguns dos recursos humanos mais qualificados. Este processo significou a rotura com o compromisso social e político para apoiar o desenvolvimento científico e tecnológico conseguido nas últimas décadas, tendo originado em Portugal e no estrangeiro movimentos inéditos de contestação, com expressões particularmente fortes nas redes sociais e nos media.
O Governo, através do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES), assumiu como prioritária a alteração do quadro de funcionamento da FCT, estimulando a reflexão alargada na comunidade científica sobre a missão da FCT, bem como, no plano das prioridades, suscitando a reflexão e a revisão da avaliação das atividades de ciência e tecnologia e do papel a desempenhar...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO