Despacho n.º 9393/2023
| Data de publicação | 13 Setembro 2023 |
| Data | 16 Agosto 2023 |
| Gazette Issue | 178 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças e Agricultura e Alimentação - Gabinetes da Ministra da Agricultura e da Alimentação e da Secretária de Estado do Orçamento |
N.º 178 13 de setembro de 2023 Pág. 75
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
FINANÇAS E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Gabinetes da Ministra da Agricultura e da Alimentação e da Secretária
de Estado do Orçamento
Despacho n.º 9393/2023
Sumário: Concede o subsídio de alojamento ao licenciado Joel de Pinho Vasconcelos, chefe do
Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura.
Nos termos do disposto no artigo 2.º do Decreto -Lei n.º 72/80, de 15 de abril, na redação dada
pelo artigo 43.º da Lei n.º 66 -B/2012, de 31 de dezembro, aos chefes de Gabinetes Ministeriais que
não tenham residência permanente na cidade de Lisboa, ou numa área circundante de 150 km, é
concedida habitação por conta do Estado ou atribuído um subsídio de alojamento a partir da data
do início de funções.
Assim, nos termos da disposição legal citada, verificados que estão os requisitos legais, e sob
proposta do Ministério da Agricultura, determina -se o seguinte:
Ponto único — Concede -se ao licenciado Joel de Pinho Vasconcelos, Chefe do Gabinete
do Secretário de Estado da Agricultura, o subsídio de alojamento a que se refere o artigo 2.º do
Decreto -Lei n.º 72/80, de 15 de abril, na sua redação atual, no montante de 40 % do valor das
ajudas de custo estabelecidas para as remunerações base superiores ao nível remuneratório 18,
com efeitos a partir da data do início do exercício das respetivas funções e pelo período de duração
das mesmas.
16 de agosto de 2023. — A Ministra da Agricultura e da Alimentação, Maria do Céu de Oliveira
Antunes. — 24 de agosto de 2023. — A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar
Batalha.
316800456
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