September 13, 2023

Serie I

• Portaria n.º 281-A/2023
• Portaria n.º 281-B/2023
• Resolução da Assembleia da República n.º 113/2023
• Portaria n.º 281/2023
• Resolução da Assembleia da República n.º 112/2023
• Resolução da Assembleia da República n.º 111/2023
• Resolução da Assembleia da República n.º 110/2023
• Resolução da Assembleia da República n.º 114/2023

Serie II

• Aviso (extrato) n.º 17682/2023
• Aviso (extrato) n.º 17657/2023
• Aviso n.º 17686/2023
• Despacho n.º 9417-B/2023
• Aviso n.º 17673/2023
• Despacho n.º 9402/2023
• Aviso n.º 17654/2023
• Aviso (extrato) n.º 17663/2023
• Declaração de Retificação n.º 683/2023