September 24, 2021

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Serie I

    Decreto-Lei n.º 78/2021

    Declaração n.º 14/2021

    Decreto-Lei n.º 78/2021

    Declaração n.º 14/2021

Serie II

    Aviso n.º 18117/2021

    Acórdão (extrato) n.º 692/2021

    Aviso n.º 18119/2021

    Portaria n.º 411/2021

    Acórdão (extrato) n.º 685/2021

    Portaria n.º 407/2021

    Aviso n.º 18060/2021

    Aviso (extrato) n.º 18100/2021

    Despacho n.º 9388/2021

Índice de navegação

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