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Despacho n.º 9305/2021

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Vincent
Data de publicação21 Setembro 2021
SeçãoParte D - Tribunais e Ministério Público
ÓrgãoTribunal de Contas - Direção-Geral

Despacho n.º 9305/2021

Sumário: Delegação de poderes na subdiretora-geral do Tribunal de Contas (sede).

1 - Ao abrigo do artigo 7.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 440/99, de 2 de novembro, do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, e do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, delego na Subdiretora-Geral do Tribunal de Contas, Márcia da Conceição Condessa Brito Cardoso Vala, os poderes para a prática de atos na área da gestão de instalações e equipamentos e na área de gestão do pessoal (incluindo a formação profissional interna e externa, nomeadamente no âmbito da OISC/CPLP) dos Serviços de Apoio do Tribunal de Contas, exceto os de:

a) Aprovação das propostas a submeter a despacho superior referentes a planos anuais e plurianuais de gestão previsional de pessoal e de formação, bem como projetos de diplomas;

b) Autorização de abertura de concursos de ingresso;

c) Colocação de pessoal nos serviços;

d) Apresentação de propostas de nomeação do pessoal dirigente da DGTC;

e) Autorização para a realização de trabalho extraordinário.

2 - Igualmente delego os poderes para a prática de atos relativos aos serviços de apoio à 1.ª e 3.ª Secções do...

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