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Despacho n.º 918/2019 de 25 de junho de 2019

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Vincent
Data de publicação25 Junho 2019
Número da edição120
ÓrgãoSecretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo
SeçãoSérie 2

Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na alínea d), do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2019/A, de 24 de janeiro, e no n.º 2 da Resolução do Conselho do Governo n.º 116/2018, de 9 de fevereiro, alterada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 75/2019, de 19 de junho, determino o seguinte:

1 - Subdelegar na Diretora Regional do Turismo, Marlene Andrea Martins Oliveira Damião de Medeiros, no âmbito do procedimento de formação do contrato de empreitada com vista à “Construção de Edifício de Apoio às Atividades Marítimo-Turísticas da Horta”, competências para praticar todos os atos atinentes ao procedimento que, nos termos da lei, sejam cometidos à entidade adjudicante, com exceção dos seguintes atos:

a) Aprovação das peças do procedimento;

b) Adjudicação;

c) Aprovação da minuta do contrato e outorga do mesmo.

2 - Revogar o Despacho n.º 58/2019, de 15 de janeiro...

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