Despacho n.º 917/2019 de 25 de junho de 2019

Data de publicação25 Junho 2019
Número da edição120
ÓrgãoSecretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo
SeçãoSérie 2

Nos termos e para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 110.º do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, que estabelece o regime jurídico da avaliação do impacte e do licenciamento ambiental, e ao abrigo da alínea b) do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, determino a aprovação da Declaração de Impacte Ambiental favorável condicionada ao cumprimento das disposições nela contidas, anexa ao presente despacho e que dele faz parte integrante, relativa ao procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental concernente ao empreendimento “Terminal de Transhipment de Contentores do Porto da Praia da Vitória”...

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