Despacho n.º 9133/2021
| Data de publicação | 14 Setembro 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Vila do Porto |
Despacho n.º 9133/2021
Sumário: Designação, em regime de substituição, do cargo de chefe da Divisão de Obras, Urbanismo, Serviços Urbanos e Ambiente, cargo de direção intermédia de 2.º grau, do técnico superior João do Rosário Costa.
Considerando que o Regulamento de Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Vila do Porto consta do Aviso n.º 229/99, publicado no apêndice n.º 5 do Diário da República, 2.ª série, de 14 de janeiro de 1999, alterado e republicado pelo Despacho n.º 473/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 7 de janeiro de 2011 no qual está prevista, nos seus artigos 23.º e seguintes, a Unidade Orgânica Divisão de Obras, Urbanismo, Serviços Urbanos e Ambiente - DOUSUA, unidade orgânica igualmente refletida no Mapa de Pessoal desta autarquia para o corrente ano de 2021;
Considerando que o cargo de Chefe de Divisão de Obras, Urbanismo, Serviços Urbanos e Ambiente não está provido, o que, por público e manifesto, tem dificultado o regular desenvolvimento dos serviços em áreas funcionais reconhecidamente complexas, pelo que, neste contexto, de forma a assegurar o normal funcionamento dos serviços e a garantir a operacionalização das competências a prosseguir através daquela unidade orgânica, urge preencher aquele cargo dirigente até que o respetivo provimento, via procedimento concursal, possa ser concluído;
Considerando que irá ser, a curto prazo, imediatamente despoletado o procedimento administrativo tendente à abertura do procedimento concursal necessário ao provimento do cargo em causa, o qual será amplamente divulgado nos termos da lei;
Considerando a necessidade de assegurar, até ao provimento do cargo via procedimento concursal, o exercício das funções que competem à Divisão de Obras, Urbanismo, Serviços Urbanos e Ambiente;
Assim,
1 - No uso das minhas competências previstas na alínea a) do n.º 2, do artigo 35.º do Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual e nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, designo, em regime de substituição e até à nomeação de novo titular, pelo prazo de 90 dias, o qual pode ser estendido, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 27.º da citada Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, até à conclusão do procedimento concursal respetivo, no cargo de Chefe de Divisão da Divisão de Obras, Urbanismo...
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