Despacho n.º 9129/2018
| Coming into Force | 29 Setembro 2018 |
| Section | Serie II |
| Data de publicação | 28 Setembro 2018 |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa e do Secretário de Estado do Orçamento |
A Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA, I. P.), é um instituto público de regime especial, integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa, financeira e património próprio, que tem como missão contribuir para a definição das linhas estratégicas e políticas gerais relacionadas com a administração eletrónica, a simplificação administrativa e a modernização da prestação e distribuição de serviços públicos orientados para a satisfação das necessidades dos cidadãos e das empresas.
Neste âmbito, a AMA, I. P., é responsável por implementar, coordenar e apoiar soluções tecnológicas que envolvem projetos no âmbito da transição e transformação digital da Administração Pública (AP), em grande parte dos casos dependem direta ou indiretamente de outros sistemas de informação, envolvendo por isso outras entidades. Estes projetos, na sua maioria transversais à AP, envolvem métodos com interações direcionadas à autenticação, interoperabilidade, simplificação e desmaterialização de processos, que permitem disponibilizar melhores serviços aos cidadãos, aos agentes económicos e à Administração Pública Portuguesa, através da disponibilização de soluções mais eficientes nos diferentes canais, sejam eles online ou presenciais.
A Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 33/2016, de 3 de Junho, constituiu o grupo de projeto denominado «Conselho para as Tecnologias de Informação e Comunicação na Administração Pública», CTIC, que funciona na dependência do Primeiro-Ministro, visando um novo modelo de governação para as TIC na AP, aberto à sociedade e ajustado aos objetivos do Governo, permitindo desse modo o desenvolvimento efetivo de uma estratégia global das TIC.
Com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017, de 26 de julho, foi aprovada a Estratégia TIC 2020 e o respetivo plano de ação, apresentados pelo CTIC, que consta dos vários planos sectoriais de cada área governativa que permitem monitorizar a evolução da implementação das medidas dessa estratégia TIC 2020.
A AMA, enquanto entidade coordenadora da Direção do Comité Técnico do CTIC, irá monitorizar e executar diversas das ações subjacentes à estratégia global das TIC, nos domínios da Integração e Interoperabilidade, Inovação e Competitividade e Partilha de Recursos TIC.
Adicionalmente, no âmbito do Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio, a AMA é responsável pela análise técnica e a emissão de parecer prévio sobre projetos e despesas TIC.
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