September 28, 2018

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Serie I

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/2018

    Portaria n.º 270/2018

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2018

Serie II

    Despacho n.º 9139/2018

    Despacho n.º 9140/2018

    Despacho n.º 9147/2018

    Despacho n.º 9148/2018

    Despacho (extrato) n.º 9189/2018

    Despacho n.º 9144/2018

    Despacho n.º 9193-B/2018

    Despacho n.º 9131/2018

    Despacho n.º 9141/2018

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