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Despacho n.º 9123/2020

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Vincent
Data de publicação25 Setembro 2020
SeçãoSerie II
ÓrgãoFinanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais

Despacho n.º 9123/2020

Sumário: Fixa o preço unitário das estampilhas para os cigarros e o tabaco de enrolar que beneficiam de isenção de imposto sobre o tabaco.

A Portaria n.º 224/2019, de 18 de julho, regulamenta o modelo e as formalidades a cumprir para a requisição e fornecimento da estampilha aplicável aos cigarros e ao tabaco de enrolar que beneficiam de isenção de Imposto sobre o Tabaco (IT), ao abrigo das alíneas a), b), c), d) e f) do n.º 1 do artigo 6.º, do artigo 6.º-A e das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 102.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, devidamente acondicionados em embalagens individuais.

Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 2.º da referida portaria, as estampilhas são vendidas pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), pelo montante correspondente ao preço unitário, fixado anualmente por despacho do Ministro das Finanças.

Assim, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º da Portaria n.º 224/2019, de 18 de julho, determino o seguinte:

O montante correspondente ao preço unitário das estampilhas requisitadas junto da INCM, em 2021, para os cigarros e...

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