Despacho n.º 9116/2021
| Data de publicação | 14 Setembro 2021 |
| Gazette Issue | 179 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Conselho Superior da Magistratura |
N.º 179 14 de setembro de 2021 Pág. 99
Diário da República, 2.ª série
PARTE D
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
Despacho n.º 9116/2021
Sumário: Designação de assessores para os Gabinetes de Apoio aos Magistrados Judiciais.
Designação de Assessores para os Gabinetes de Apoios aos Magistrados Judiciais
Considerando que:
1 — Na sequência da reforma do mapa judiciário operada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto,
regulamentada pelo Decreto -Lei n.º 49/2014, de 27 de março e nos termos do artigo 35.º da Lei
supra mencionada, refere -se que “Cada comarca, ou conjunto de comarcas, pode ser dotada de
gabinetes de apoio destinados a prestar assessoria e consultadoria técnica aos presidentes dos
tribunais e aos magistrados judiciais e do Ministério Público, na dependência orgânica do Conse-
lho Superior da Magistratura e da Procuradoria -Geral da República, respetivamente, nos termos
a definir pelo decreto -lei.”;
2 — A composição atribuída pelo Decreto -Lei n.º 49/2014, de 27 de março, e concretizada pela
redação do artigo 28.º do referido diploma, estipulou que os gabinetes de apoio aos magistrados
judiciais são compostos por especialistas com formação académica de nível não inferior a licen-
ciatura e experiência profissional adequada nas áreas de Ciências Jurídicas, Economia, Gestão,
Contabilidade e Finanças e outras consideradas relevantes por deliberação do Conselho Superior
da Magistratura;
3 — O presidente do Tribunal que dirige o gabinete de apoio aos magistrados judiciais, nos
termos do artigo 29.º do diploma mencionado no ponto 2, pode vir a autorizar, de acordo com as
carências/necessidades reveladas pelas comarcas, situações de deslocação temporária por parte
dos técnicos superiores para o exercício de funções noutras comarcas dentro da respetiva área
geográfica.
Neste enfoque, e de acordo com as normas anteriormente aduzidas e nos termos do artigo 30.º
do Decreto -Lei n.º 49/2014, de 27 de março, determino que os especialistas/técnicos superiores
infra mencionados sejam designados, em regime de comissão de serviço, com efeitos a 01 de
setembro de 2021, no cargo de Assessores dos Gabinetes de Apoio aos Magistrados Judiciais:
Ana Alexandra Pinto Miranda — Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este
Ana Cristina Pereira Nunes Vieira — Tribunal Judicial da Comarca de Leiria
Ana Isabel Madeira Marques Pinto — Tribunal Judicial da Comarca de Évora
Ana Margarida Pouseiro da Silva — Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal
Ana Sofia Gil Agostinho — Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa
Andreia Catilina Soares Coutinho Simões — Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real
Ariana Barros Trévidic Nunes — Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste
Carla Alexandra Ribeiro Esteves Cerqueira — Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo
Carla Sofia Loureiro Governo — Tribunal Judicial da Comarca de Braga
Diva Jardim Maciel — Tribunal Judicial da Comarca da Madeira
Hugo dos Reis Leiria — Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Laura de Jesus Correia Amador — Tribunal Judicial da Comarca de Viseu
Maria da Glória Rei Nunes Pires — Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco
Maria Laura Caridade Magalhães — Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro
Marta Pires Braz — Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa
Nelson David Madaleno Soares — Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal
Ruben Filipe Ferreira Vieira — Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa
Servando Baldonado Quintela Baptista — Tribunal Judicial da Comarca de Faro
Susana Cristina de Paiva Queirós — Tribunal Judicial da Comarca de Faro
Tânia Patrícia Neves Pires — Tribunal Judicial da Comarca de Santarém
Tânia Sofia Bernardo da Graça — Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa
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