Despacho n.º 9116/2021
| Data de publicação | 14 Setembro 2021 |
| Section | Parte D - Tribunais e Ministério Público |
| Órgão | Conselho Superior da Magistratura |
Despacho n.º 9116/2021
Sumário: Designação de assessores para os Gabinetes de Apoio aos Magistrados Judiciais.
Designação de Assessores para os Gabinetes de Apoios aos Magistrados Judiciais
Considerando que:
1 - Na sequência da reforma do mapa judiciário operada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março e nos termos do artigo 35.º da Lei supra mencionada, refere-se que "Cada comarca, ou conjunto de comarcas, pode ser dotada de gabinetes de apoio destinados a prestar assessoria e consultadoria técnica aos presidentes dos tribunais e aos magistrados judiciais e do Ministério Público, na dependência orgânica do Conselho Superior da Magistratura e da Procuradoria-Geral da República, respetivamente, nos termos a definir pelo decreto-lei.";
2 - A composição atribuída pelo Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, e concretizada pela redação do artigo 28.º do referido diploma, estipulou que os gabinetes de apoio aos magistrados judiciais são compostos por especialistas com formação académica de nível não inferior a licenciatura e experiência profissional adequada nas áreas de Ciências Jurídicas, Economia, Gestão, Contabilidade e Finanças e outras consideradas relevantes por deliberação do Conselho Superior da Magistratura;
3 - O presidente do Tribunal que dirige o gabinete de apoio aos magistrados judiciais, nos termos do artigo 29.º do diploma mencionado no ponto 2, pode vir a autorizar, de acordo com as carências/necessidades reveladas pelas comarcas, situações de deslocação temporária por parte dos técnicos superiores para o exercício de funções noutras comarcas dentro da respetiva área geográfica.
Neste enfoque, e de acordo com as normas anteriormente aduzidas e nos termos do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, determino que os especialistas/técnicos superiores infra mencionados sejam designados, em regime de comissão de serviço, com efeitos a 01 de setembro de 2021, no cargo de Assessores dos Gabinetes de Apoio aos Magistrados Judiciais:
Ana Alexandra Pinto Miranda - Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este
Ana Cristina Pereira Nunes Vieira - Tribunal Judicial da Comarca de Leiria
Ana Isabel Madeira Marques Pinto - Tribunal Judicial da Comarca de Évora
Ana Margarida Pouseiro da Silva - Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal
Ana Sofia Gil Agostinho - Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa
Andreia Catilina Soares Coutinho Simões - Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real
Ariana Barros Trévidic...
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