Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 9081/2020

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação24 Setembro 2020
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Gabinete do Ministro

Despacho n.º 9081/2020

Sumário: Operacionalização do NATO Maritime Geometoc Centre of Excellence.

Atendendo a que a Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) e as Nações Aliadas demonstraram recetividade na edificação de um Centro de Excelência NATO em Portugal, encontra-se a ser edificado no Instituto Hidrográfico da Marinha, a partir do Centro Meteorológico e Oceanográfico Naval (CMETOC), o NATO Maritime Geospatial, Meteorological and Oceanographic Centre of Excellence, abreviadamente NATO MGEOMETOC COE.

Pelo Despacho n.º 5464/2020, de 29 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 93, de 13 de maio de 2020, foi aprovada a minuta do «Memorandum of Understanding Concerning the Establishment, Administration and Operation of the MGEOMETOC COE» (MOU Operacional), que visa regular os aspetos fundamentais do relacionamento entre as Nações Patrocinadoras (Portugal, Roménia, Espanha e Turquia), no que respeita à edificação, gestão e operacionalização do COE.

Através do referido despacho foi igualmente aprovada a minuta da «Exchange of Letters Regarding the Interim Functional Arrangements between HQ SACT and MGEOMETOC COE», no sentido de regular os aspetos essenciais da relação entre o Quartel-General do Supreme Allied Commander Transformation (HQ SACT) e as Nações Patrocinadoras, tendo em vista o desenvolvimento do processo de acreditação do COE.

Assim, estando em curso o referido processo de edificação e acreditação do NATO MGEOMETOC COE, importa capacitar a sua estrutura com os recursos humanos necessários à sua operacionalização, garantindo-se, igualmente, o apoio logístico, administrativo e financeiro adequado à implementação da estrutura.

Atento o anteriormente exposto, nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, determino o seguinte:

1 - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas adota as medidas necessárias à...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT