Despacho n.º 907/2019 de 21 de junho de 2019

Data de publicação21 Junho 2019
Número da edição118
ÓrgãoSecretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo
SeçãoSérie 2

Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na alínea d), do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2019/A, de 24 de janeiro, e no n.º 2 da Resolução do Conselho do Governo n.º 58/2019, de 6 de maio, determino o seguinte:

1 - Subdelegar na Diretora Regional do Turismo, Marlene Andrea Martins Oliveira Damião de Medeiros, no âmbito do procedimento de formação de três contratos de aquisição de serviços para promoção turística do destino Açores junto do mercado externo de Espanha, competências para praticar todos os atos atinentes ao procedimento que, nos termos da lei, sejam cometidos à entidade adjudicante, com exceção dos seguintes atos:

a) Aprovação das peças do procedimento;

b) Adjudicação;

c) Aprovação da minuta do contrato e...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT