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Despacho n.º 906/2023 de 25 de maio de 2023

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Vincent
Data de publicação25 Maio 2023
Gazette Issue101
ÓrgãoSecretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas
SectionSérie 2

O Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, aprova, em anexo, o regulamento do sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e em reservas da biosfera.

Nos termos do artigo 9.º do Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, a aprovação das candidaturas cabe ao membro do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, tendo sido, nessa sequência, celebrado um contrato para a manutenção da produção da cultura da vinha, em currais e em socalcos, em áreas de paisagem protegida e fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e reservas da biosfera, entre a Região Autónoma dos Açores, através do departamento do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, e Manuel Vieira Gomes Brasil.

Assim, ao abrigo do n.º 3 do artigo 9.º e da alínea c) do artigo 10.º do Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, em conjugação com a alínea a) do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, que aprova a nova orgânica do XIII Governo Regional, determino o seguinte:

1 – Conceder ao beneficiário Manuel Vieira Gomes Brasil um apoio financeiro, referente ao quarto pagamento anual, no montante de € 2.410,95 (dois mil, quatrocentos e dez euros e noventa e cinco cêntimos), respeitante às seguintes parcelas que integram a unidade de exploração objeto do contrato de manutenção:

a) Fajã d’Além, freguesia de Ribeira Seca, concelho de Calheta, Matriz Predial n.º 2773, 2774, 2775, 2776, 2778, 2797 e 8251, com uma área de 1,2083 hectares de “Outras Castas” (OC);

b) Ribeira de Santo...

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