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Despacho n.º 887/2019 de 17 de junho de 2019

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Vincent
Data de publicação17 Junho 2019
Número da edição115
ÓrgãoSecretaria Regional da Educação e Cultura
SeçãoSérie 2

Considerando que é necessário levar a cabo um procedimento pré-contratual, tendo por objeto o fornecimento estimado de 151.302 refeições ligeiras e 50.544 refeições completas a todos os estabelecimentos integrantes da Escola Básica Integrada de Lagoa, ilha de São Miguel, para os anos letivos de 2019/2020 e 2020/2021;

Considerando que o valor total da adjudicação acarretará um encargo previsível de € 295.732,44 (duzentos e noventa e cinco mil, setecentos e trinta e dois euros e quarenta e quatro cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, a ser pago pela rubrica 02.01.05 A) Refeitórios Escolares do Orçamento do Fundo Escolar;

Considerando que se afigura aconselhável que o procedimento seja levado a cabo pela unidade orgânica de modo a permitir o seu controlo direto;

Considerando que em função do valor, o conselho administrativo não tem competência própria para autorizar o procedimento;

Pelo exposto determino:

1. Delegar no conselho administrativo da Escola Básica Integrada de Lagoa os poderes para proceder à decisão de contratar, escolher o procedimento e autorizar a despesa inerente ao contrato a celebrar, aprovar as peças do procedimento, nomear o júri, com a faculdade de subdelegar no mesmo as competências que considere adequadas nos limites do artigo 69.º do Código dos Contratos Públicos, decidir sobre a aprovação de todas as propostas contidas no relatório final para efeitos de adjudicação, adjudicar, outorgar o contrato e praticar todos os atos subsequentes que, no âmbito do mesmo, sejam cometidos ao contraente público, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 26.º n.º 1, alínea c) e n.º 2 do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A, de 7 de janeiro, artigo 16.º n.º 1, alínea d) do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2019/A, de 24 de janeiro, dos artigos 36.º n.º 1...

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