Despacho n.º 8856/2016

CourtSaúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Publication Date11 Jul 2016

Despacho n.º 8856/2016

1 - Considerando a proposta do Diretor Executivo do Agrupamento de Centros de Saúde Arrábida e o parecer favorável do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., autorizo o exercício de funções médicas a tempo parcial pelo aposentado Maximiano Augusto Marques Ferrão, nos termos e para os efeitos do estatuído no Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 53/2015, de 15 de abril, em particular, nos artigos 4.º e 5.º, em conjugação com o artigo 113.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março.

2 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua...

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