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Despacho n.º 8835/2023

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação31 Agosto 2023
Data21 Julho 2023
Gazette Issue169
SeçãoSerie II
ÓrgãoPresidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus
N.º 169 31 de agosto de 2023 Pág. 37
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus
Despacho n.º 8835/2023
Sumário: Manutenção em funções de Margarida Alexandra Martins Carrega no cargo de con-
selheira técnica na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia
(REPER), em Bruxelas.
1 — Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 127/2010,
de 30 de novembro, na sua redação atual, e no uso das competências delegadas pelo disposto na
alínea b) do n.º 2 do Despacho n.º 6647/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102,
de 26 de maio, determino a cessação da comissão de serviço de Margarida Alexandra Martins
Carrega, pelo decurso da sua duração máxima, no cargo de conselheira técnica na Representa-
ção Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas, a partir de 31 de
dezembro de 2023.
2 — Determino ainda, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 11.º do referido Decreto -Lei
n.º 127/2010, de 30 de novembro, que a data da efetiva de saída da titular do cargo seja a 30 de
junho de 2024.
21 de julho de 2023. — O Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Tiago Barreto Cal-
deira Antunes.
316708351

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