Despacho n.º 879/2021
| Data de publicação | 21 Janeiro 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Modernização do Estado e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública |
Despacho n.º 879/2021
Sumário: Designa a licenciada Elda Maria Correia Guerreiro Morais para, em comissão de serviço, exercer o cargo de subdiretora-geral da Administração e do Emprego Público.
Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, regula, nos artigos 18.º, 19.º e 19.º-A, a forma de recrutamento, de seleção e de provimento dos cargos de direção superior, ali se estabelecendo que o recrutamento se efetua por procedimento concursal a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública;
Considerando os resultados obtidos em sede de procedimento concursal desenvolvido nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente, para o cargo de subdiretor-geral da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público e a fundamentação constante da proposta de designação elaborada pelo respetivo júri, nos termos do n.º 8 do artigo 19.º do referido Estatuto:
1 - Designo, ao abrigo do disposto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, na sequência de procedimento concursal, e no âmbito das competências que me foram delegadas pelo Despacho n.º 621/2020, de 12 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 12, de 17 de janeiro de 2020, a licenciada Elda Maria Correia Guerreiro Morais para, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, exercer o cargo de subdiretora-geral da Administração e do Emprego Público, cargo de direção superior de 2.º grau, a que se refere o n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de dezembro, e o artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 27/2012, de 29 de fevereiro.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, o presente despacho e a nota curricular da designada são publicados no Diário da República.
3 - O presente despacho produz efeitos a 8 de janeiro de 2021.
8 de janeiro de 2021. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Correia Fontes Couto.
Nota curricular
Nome: Elda Maria Correia Guerreiro Morais.
Data de nascimento: 24.04.1965.
Formação académica: Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Percurso profissional na AP:
Subdiretora-geral da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (desde 20.01.2020);
Diretora de serviços no Departamento...
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