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Despacho n.º 877/2022 de 17 de maio de 2022

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação17 Maio 2022
Número da edição95
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
SeçãoSérie 2

Considerando que o Acordo de Subvenção que aprova os fundos associados aos programas nacionais, Project VP/2021-2022/PT/SI2.869923 — 2021-2022 Programas veterinários para doenças e zoonoses animais (VP 2021-2022/PT), que aprovou a lista de programas de erradicação e controlo das doenças de animais elegíveis para uma comparticipação financeira da União Europeia em 2021, contempla, para Portugal, a Brucelose e Tuberculose bovina;

Considerando a Portaria n.º 1578/2021, de 7 de setembro, a qual prevê a indemnização a conceder ao abrigo deste regime, que será paga pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. (IFAP), para o qual a Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural transferirá as verbas correspondentes à comparticipação financeira a suportar pelo orçamento da Região.

Assim, manda o Governo Regional, pelo Secretário Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 38.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A, de 31 de maio, e ao abrigo do disposto no artigo 9.º da Portaria n.º 1578/2021, de 7 de setembro, o seguinte:


1. Autorizar a transferência para o IFAP, IP, da importância de € 6.711,26 (seis mil e setecentos e...

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