Despacho n.º 877/2021
| Data de publicação | 21 Janeiro 2021 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Administração Interna e Justiça - Gabinetes do Ministro da Administração Interna e da Ministra da Justiça |
Despacho n.º 877/2021
Sumário: Designação, em comissão de serviço, para coordenador do Gabinete de Gestão do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, do superintendente-chefe da Polícia de Segurança Pública Luís Alberto Serreira Pebre Pereira.
1 - Nos termos do n.º 5 do artigo 23.º-A da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º 59/2015, de 24 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 49/2017, de 24 de maio, e pela Lei n.º 21/2019, de 25 de fevereiro, bem como do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 10/2020, de 11 de março, é designado coordenador do Gabinete de Gestão do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI), cargo de direção intermédia de 1.º grau, em comissão de serviço, pelo período de três anos, o superintendente-chefe da Polícia de Segurança Pública Luís Alberto Serreira Pebre Pereira, possuidor de reconhecida aptidão e experiência profissional adequada ao exercício das referidas funções, evidenciadas na nota relativa ao currículo académico e profissional do designado, que se anexa ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de setembro de 2020.
30 de dezembro de 2020. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita. - 15 de janeiro de 2021. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.
ANEXO
Nota curricular
I - Identificação:
Luís Alberto Serreira Pebre Pereira, nascido a 14 de abril de 1969.
II - Habilitações académicas:
Licenciatura em Ciências Policiais, pela então Escola Superior de Polícia, com média de 13 valores, 1988-1993.
III - Experiência profissional:
a) Promoção a chefe de esquadra em 1 de julho de 1993, seguida de colocação como comandante do Grupo da 4.ª Divisão concentrada do Comando Metropolitano de Lisboa;
b) Colocado na 3.ª Divisão do Comando Metropolitano de Lisboa como comandante da 19.ª esquadra - Telheiras (de 1 de março de 1994 a 1 de abril de 1995);
c) Promoção a subcomissário, em 1 de julho de 1994;
d) Colocado como comandante das Brigadas Anticrime da 3.ª Divisão do Comando Metropolitano de Lisboa (1995-1998);
e) Promoção a comissário, com efeitos a partir de 1 de julho de 1998, após frequência, com aproveitamento, do Estágio de Promoção;
f) Colocado no CG/PSP, em 1 de setembro de 1998, na então 3.ª Repartição (Operações), com a área do Dispositivo Policial e Missões de Paz;
g) Colocado no Conselho Consultivo para a Formação das Forças e Serviços de Segurança onde...
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