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Despacho n.º 872/2018

Texto Original Citações 3 Citado por Related
Vincent
Data de publicação23 Janeiro 2018
SeçãoSerie II
ÓrgãoNegócios Estrangeiros e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus e do Secretário de Estado do Emprego

Despacho n.º 872/2018

Considerando que Pedro Moreno da Fonseca, técnico superior do mapa de pessoal do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., requereu, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, a prorrogação daquela licença, havendo concordância por parte do IEFP,I. P. e tendo sido comprovada a sua situação face ao Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP), nos termos do n.º 4 do referido preceito.

Assim, em conformidade com a alínea b) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 283.º do mesmo diploma, a Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, ao abrigo das competências delegadas pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros através do Despacho n.º 8134/2017, de 23 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 19 de setembro e o Secretário de Estado do Emprego, ao abrigo das competências delegadas pelo Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social através do Despacho n.º...

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