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Despacho n.º 8706/2016

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Vincent
Data de publicação06 Julho 2016
SeçãoSerie II
ÓrgãoUniversidade de Lisboa - Faculdade de Direito

Despacho n.º 8706/2016

Nos termos do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro (alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, e pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro), dos artigos 26.º, 31.º, alínea c), 66.º, 77.º e 78.º dos Estatutos da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (aprovados pelo Despacho n.º 15674-C/2013, de 27 de novembro, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 29 de novembro de 2013), dos artigos 1.º, 3.º, 6.º, alínea d), e 7.º do Anexo I dos Estatutos da Universidade de Lisboa (aprovados pelo Despacho Normativo n.º 1-A/2016, de 29 de fevereiro, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 1 de março de 2016), e, bem assim, ao abrigo do disposto nos artigos 3.º, 4.º, 6.º, n.º 3 e 21.º do Regulamento de Unidades Administrativas de Gestão da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (aprovados pelo Despacho n.º 10177/2014, de 7 de Agosto, alterado e republicado pelo Despacho n.º 8209/2016, publicado no Diário da República, n.º 119, de 23 de junho de 2016), designo, para o cargo de Coordenadora do Núcleo...

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